DENOMINA VIA PÚBLICA.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada servidão Ninho das Corujas, na extensão de oitenta e um metros, a via pública de código de logradouro (243715) que parte da rua dos Tubarões, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito de Ingleses do Rio Vermelho, nesta Capital.
Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 14 de setembro de 2010.

Vereador Gean Marques Loureiro
Presidente

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa denominar a Rua “NIHO DAS CORUJAS”, localizada no Distrito de Ingleses, por solicitação dos moradores que enfrentam dificuldades de receberem correspondências e entrega de mercadorias pelo comercio em virtude da referida servidão não ser oficializada.

Sala das Sessões em, 17 de novembro de 2008.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do DEM