DENOMINA VIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das suas atribuições que lhe conferem os §§ 5º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada servidão Arnoldo José Martins, na extensão de cento e três vírgula cinquenta metros, a via pública que parte do lado direito da servidão Ana Bernardo (Dona Aninha), conforme localização constante no mapa, anexo, bairro Costeira do Pirajubaé, nesta Capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 1º de julho de 2009.

Vereador Gean Marques Loureiro
Presidente

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei  visa denominar a referida via pública, a pedido dos moradores que tendo suas residências edificadas há mais de 15 anos, e sendo contribuintes do IPTU, não podem receber os benefícios que com a denominação oficial da via, poderiam tê-los.
O nome escolhido para denominar a via, “ARNOLDO JOSÉ MARTINS”, é uma homenagem dos moradores a este cidadão que foi o primeiro morador a residir na referida área, onde constituiu sua família, sendo pai de 12 filhos e conquistando de todos a amizade e o respeito.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do Democratas