DENOMINA VIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 5º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada servidão “Nair Francisca de Souto (Dona Neca)”, na extensão de 138,00m (cento e trinta e oito metros), a via pública de código de logradouro (310142) que parte da rua Leonel Pereira (Nelito), conforme localização constante no mapa anexo, distrito de Cachoeira do Bom Jesus, nesta Capital.

Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 05 de dezembro de 2005.

VEREADOR MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA

PRESIDENTE