DENOMINA VIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada servidão “Elton José Sagaz”, na extensão de 161,00m (cento e sessenta e um metros), a via pública que parte da estrada Dário Manoel Cardoso, paralela a servidão Abelardo Manoel dos Santos, conforme delimitação no mapa anexo, Distrito de Ingleses do Rio Vermelho, nesta Capital

Parágrafo Único - A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 19 de dezembro de 2001.

VEREADOR JAIME TONELLO

PRESIDENTE