DENOMINA VIA PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 1.946 de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada rua Isid Dutra, na extensão três mil metros, a via que parte da rodovia Gilson da Costa Xavier, ligando as localidades Sambaqui à Barra do Sambaqui, conforme localização constante no mapa, anexo, distrito de Santo Antônio de Lisboa, nesta Capital.
Parágrafo único. A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário, anexa, parte integrante desta Lei.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de novembro de 2011.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vem atender reivindicação dos moradores da rua "ISID DUTRA", de forma a estender a denominação da referida via, que tendo suas residências edificadas na parte final da via não são contepladas pela Lei nº 1.946/1983.

Sala das Sessões em, 10 de agosto de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM