DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Beneficente, Educacional e Assistencial Pensamento e Vida, fundada em 26 de maio de 2008, uma entidade civil sem fins econômicos, como personalidade jurídica de direito privado, com objetivos filantrópicos, educacional e assistenciais, com sede e foro nesta Capital
Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV - balancete contábil.
Art. 3º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 16 de dezembro de 2009.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal