DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

ALTERA ART. 1º DA LEI N. 7.015 de 2006

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 7.015 de 2006, que declara de utilidade pública a Associação dos Torcedores do Avai (ASSTA), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Social e Cultural dos Torcedores do Avai (ASSTA) fundada em 31 de outubro de 2003, com atuação no Estado de Santa Catarina com sede e foro em Florianópolis, sociedade civil, de direitos privados, com personalidade jurídica própria, sem fins econômicos e político-partidário.(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de setembro de 2007.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal