DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Getúlio Vargas, fundada em 06 de junho de 1984, sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada, com atuação na escola de Educação Básica Getúlio Vargas, com sede e foro no município de Florianópolis.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de junho de 2007.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social da entidade o objetivo social da “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA GETÚLIO VARGAS” visa, dentre outras, estimular a transformação da Escola em Centro de Integração e Desenvolvimento Comunitário, aprimorando-o como agente de seu próprio desenvolvimento, em estreita colaboração com os Órgãos do Poder Público e outras entidades.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em 10 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do Democratas