DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Estrela Matutina NR 2965, fundada em 29 de julho de 1996, com sede e foro na rua Machado de Assis, 210, nesta Capital, estado de Santa Catarina, associação civil sem fins econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil Brasileiro.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de dezembro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social da entidade a mesma tem por constitui-se objetivo e finalidade da loja ser uma instituição altruística, iniciática, filosófica, progressista, filantrópica e evolucionista; praticar a beneficência do modo mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos favorecidos.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para provação desta proposta.

Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL