DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Pescadores do Saco dos Limões”, com sede e foro na cidade de Florianópolis, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político-partidário ou religioso, com caráter educativo e de promoção social.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 21 de novembro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social a entidade tem como objetivo:
I – Congregar,  sem distinção, todos os pescadores do bairro Saco dos Limões, promovendo a união entre os mesmos;
II – Representar, com amplo poderes os pescadores do bairro Saco dos Limões na solução dos problemas da comunidade promovendo, quando necessário, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes;
III – Orientar e organizar movimentos que visem o bem estar da comunidade, tais como reivindicatórios, saúde, defesa do meio ambiente e outros;
IV – Promover e divulgar a cultura local;
V – Informar e conscientizar os pescadores do bairro do Saco dos Limões sobre o exercício de seus direitos e liberdade da ordem pública e do bem estar de uma sociedade democrática.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para provação desta proposta.

Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL