DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Portal da Esperança S.O.S. Criança em Ação”, fundado em 19 de maio de 2005, com sede e foro na cidade de Florianópolis, sociedade civil sem fins econômicos de prazo e duração indeterminados.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 05 de outubro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL