Declara de utilidade pública.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Pescadores de Canasvieiras (APESCAN)”, fundada em 23 de abril de 2005, com sede na avenida Antenor Borges, s/n, nesta Capital, sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, políticos partidário ou religioso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 07 de junho de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL