Declara de utilidade pública

O Prefeito Municipal de Florianópolis faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Instituto ENGEVIX”, fundado em 13 de dezembro de 2004, com sede a rua Major Costa, 517, no centro desta Capital, sociedade sem fins econômicos e de caráter filantrópico, com o objetivo precípuo de contribuir para a inserção social de crianças e adolescentes carentes, através de um conjunto de ações sócio-educativas.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 27 de outubro de 2005.

DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL