DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Pescadores e Afins do bairro José Mendes - APAJOM”, fundada em 29 de outubro de 2001, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na servidão Walter Richter, 58 - A no bairro José Mendes, nesta Capital.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2003.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL