DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Amigos Contra as Drogas para Prevenção e Preparo para a Cidadania”, fundada em 30 de setembro de 2002, sociedade civil, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com sede e foro na rodovia Açoriana, 2761, Tapera, nesta Capital.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de maio de 2003.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL