DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o “Centro de Apoio às Pessoas com Câncer”, fundado em 28 de maio de 2002, sociedade civil, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua Manoel de Oliveira Ramos, 43 - sala 108, Estreito, nesta Capital.

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de maio de 2003.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL