DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o “Grupo Vida Nova”, entidade sem fins lucrativos, constituída com o intuito de defesa dos direitos civis e humanos de pessoas vivendo com HIV/AIDS, e promover o desenvolvimento de atividades científicas, sociais e culturais. E ainda, a produção de materiais educativos, visando a prevenção e o combate a dependência química e às doenças sexualmente transmissíveis, em especial à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
Art. 2º Ao Grupo Vida Nova, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de outubro de 2001.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL