DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Fundação Catarinense de Educação na Empresa - FECE”, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se propõe a proporcionar ao jovem e adulto trabalhador a elevação do seu nível de escolaridade, desenvolvendo suas atividades preferencialmente no próprio local de trabalho. Fundada em 21 de outubro de 1994, com sede e foro à rodovia Admar Gonzaga, 2.765, bairro Itacorubi, nesta Capital.

Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei..

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 24 de agosto de 1998.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL