DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Ponta do Lessa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua conforme às diretrizes da Política de Ação Comunitária instituída pelos órgãos de desenvolvimento social e comunitário. Fundada em 07 de junho de 1997, com sede e foro na rua Antônio Carlos Ferreira, 451, bairro Agronômica, nesta Capital.

Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei..

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 24 de agosto de 1998.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL