DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a “Associação da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé - ARAPEMI”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo central de preservar o mangue e as áreas de marinha adjacentes, garantindo a população local a exploração auto-sustentável dos recursos naturais renováveis. Fundada em agosto de 1995, com sede e foro na Av. Jorge Lacerda 1351, bairro Costeira do Pirajubaé, nesta Capital.

Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de maio de 1998.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL