DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o “Comitê da Ação da Cidadania dos Empregados da Caixa Econômica Federal do Estado de Santa Catarina”, associação civil sem fins lucrativos, destinada a angariar fundos para o combate a fome e a miséria, fundado em 18 de maio de 1996, com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 03 de novembro de 1997.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL