DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a “Fundação Pró-Florianópolis”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, fundada em maio de 1995, com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º À referida Entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 29 de dezembro de 1997.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL