DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Ação Social Paroquial de Saco dos Limões”, associação civil, sem fins lucrativos, destinada a coordenar todas as obras sociais na área de atuação de educação de base e promoção humana, especialmente da mãe e da criança.

Art. 2o À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 23 de outubro de 1997.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL