REQUERIMENTO Nº 167/2010

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, dirige-se à Vossa Excelência, na forma do Regimento Interno, para requerer que seja encaminhada a Bancada Catarinense no Congresso Nacional, solicitação de apoio na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais, conforme solicitação da Associação dos Agentes e Funcionários do Complexo Penitenciário do Estado (PUMA), através do ofício nº 028/2010, datado de 24 de março de 2010 (cópia em anexo).

Sala das Comissões, em 24 de março de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM