REQUERIMENTO Nº 0396/2011

Senhores Vereadores,

O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer que seja arquivado Projeto de Lei Nº 13.646/2009 de autoria deste vereador, que “Dispõe Sobre a Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU pela Secretaria Municipal da Receita”, em atenção ao parecer jurídico da Procuradoria desta casa em folhas nº 07,08, e 14 dos autos.

Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2011

JAIME TONELLO
Vereador - DEM