ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 049 DE 1999.

07.05.2012 – Comissão de Constituição e Justiça

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterada para Área Preservação Permanente (APP) partes das Área Residencial Exclusiva-6 (ARE-6) localizada na UEP-93, Carianos, conforme delimitação no para anexo, escala 1:10,000, parte integrante desta Lei.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos atende solicitação da comunidade local visando preservar a vegetação nativa existente na área verde “5” do loteamento Parque Residencial Ilha de Santa Catarina, no Carianos.
A área em questão possui um córrego natural, onde vem sendo aterrada e ocupada irregulamente em fase na inoperância e aterramento irregular.
Tratando-se de área baixa e que serve como escoadouro natural em época de chuva, causando enorme preocupação aos moradores pelas futuras conseqüências.
O projeto inicia a discussão sobre o assunto, tentando encontrar a melhor solução urbanística para o problema.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM