ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 2.193 DE 1985.

30.04.2012 – Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo

30.04.2012 - Ver. Ricardo Camargo Vieira - Pedido de Vistas

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterada para Área Preservação Permanente (APP) parte da Área de Preservação de Uso Limitado (APL) localizada na UEP-80, Praia Mole, e parte da UEP-77, Galheta, conforme delimitação no mapa anexo, escala 1:10,000, parte integrante desta Lei.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM

JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar que submetemos a analise e deliberação desta casa Legislativa trem como objetivo principal a preservação do ecossistema de parte da costa leste da ilha de Santa Catarina. A Área em questão é um patrimônio ambiental protegido pelo Código Florestal Brasileiro, Lei n° 4.771 de 1965
A urbanização da área delimitada no mapa que acompanha o projeto traria danos irreparáveis ao ecossistema local.
A expanção desta área como preservação permanente deverá, inclusive, ser incorporada futuramente ao Parque Municipal da Galheta, criado pela Lei n° 3.455 de 1990, para qual ainda deverá ser elaborado um plano de manejo, no intuito de se permitir, se possível, o aproveitamento no sentido de lazer em contato coma a natureza, educação ambiental, pesquisa cientificas e preservação de paisagem natural, de forma orientada.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM