ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 001 DE 1997

04.11.2010 – Encaminhado ao Autor

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterada para Área Residencial Predominante*- 4 (ARP*-4) partes das Áreas Predominante- 4 (ARP-4), Área Residencial Exclusiva-6 (ARE-6) e Área de Preservação de Uso limitado (APL) localizada na UEP-8, Saco dos Limões, conforme delimitações no mapa anexo, escala 1:10,000, parte integrante desta Lei.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2010.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar que submetemos a analise e deliberação desta casa Legislativa tem como objetivo principal a uniformização do zoneamento da área delimitada no mapa a que se refere o artigo primeiro proposto. Inclusive, dos limites de ocupação e dos usos e atividades permitidos.
A Urbanização da região pode ser alterada considerando-se já estarem implantadas as infra- estruturas necessárias, tanto equipamentos urbanos como comunitários, compatíveis com a demanda gerada.
A expansão desta área poderá complementar as atividades de bairro, com geração desta área poderá complementar as atividades de bairro com geração de moradias, comércios e serviços, procurando descentralizar o centro tradicional da cidade, gerando menores deslocamentos de pessoas.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador – DEM