ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97

10.04.2012 – Comissão de Constituição e Justiça

10.04.2012 - Ver. Marcos Aurélio Espíndola (Badeko) - Reletor

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Área Residencial Predominante*-6 (ARP-6) a Área Residencial Predominante-5(ARP-5) localizada na UEP-24, Marinha, conforme delimitação constante no mapa anexo, escala 1:10.000, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Está Le Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder dos Democratas

JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar que ora apresentamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa visa uniformizar zoneamento de uso e ocupação do solo no quadrilátero interior a poligonal formada pelas vias Prefeito Rogério Vieira, Irmã Bonavita, José Beiro e Marcilio Dias, no Jardim Atlântico, mantendo também de igual forma os mesmos limites de ocupação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder dos Democratas