ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97

Tramitando

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Área Residencial Predominante*-5 (ARP*-5) a Área Residencial Predominante- 4 (ARP-4) localizada na UEP-19, Itacorubi Norte, conforme delimitação constante no mapa anexo, escala 1:10.000, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Está Le Complementari entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder dos Democratas

JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei Complementar que ora apresentamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa atende solicitação formulada na documentação em anexo, encaminhada por moradores da localidade, abrangendo as vias João Mateus Dias e Marcelino Adolfo de Aguiar, bairro Itacorubi, visando alterar o zoneamento da área delimitada no mapa anexo, de forma a tornar homogênea a Área Residencial Predominante*-5 ao longo das vias citadas, considerando as circunstâncias atuais de infra-estrutura viária. Recentemente foi aprovada a Lei Complementar n° 247/2006, ficando apenas a área em questão, localizada entre uma ARP*-5 e uma Área de Tecnologia de Informação APT-3 que possuem melhor aproveitamento dos imóveis.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder dos Democratas