ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97

TRAMITANDO

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Área Verde de Lazer (AVL) parte da Área Residencial Predominante – 5 (ARP-5) e a Área Residencial Predominante – 4 (ARP-4) localizadas na UEP-34, Nossa Senhora Aparecida, conforme delimitação constante no mapa anexo, escala 1:10.000, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2007.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa visa a alteração de zoneamento da área representada no mapa anexo, situada ao longo da via marginal da rodovia BR-282, no bairro Coqueiros, de forma a reservar espaços para implantação de uma Área Verde de Lazer (AVL) para uso da comunidade em geral e, e, especial, da comunidade carente da Vila Nossa Senhora Aparecida.
A região citada necessita de área destinada a equipamento urbano ao ar livre, destinado à corbertura e à prática de atividades de lazer e recreação tão essenciais ao convívio humano e a inclusão prevista no Estatuto da Cidade

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL