ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 2.193/85 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

25.04.2012 – Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para Área de Preservação Permanente (APP) parte da Área Verde de Lazer (AVL) localizada na UEP-112, Açores, conforme delimitação no mapa Anexo I, escala 1:10.000, parte integrante desta Lei.
Art. 2.º As vias locais existentes inseridas no interior da área a que se refere o artigo anterior, conforme localização no mapa anexo II, parte integrante desta Lei, ficam excluídas do sistema viário municipal.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2010.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL

JUSTIFICATIVA
O Projeto que apresentamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa visa alterar zoneamento aprovado pela Lei nº 2.193/85, Plano Direto dos Balneários, no loteamento Parque Balneário dos Açores, Distrito do Pântano do Sul.
A Materia em questão atende solicitação formulada pela Associação dos Moradores da localidade, de acordo com a documentação em anexo, de forma a ser integralizada a área a ser preservada como APP, inclusive as vias existentes que não servem de acesso a nenhuma edificação, e que evitará uma série de transtorno de segurança, devendo o Município desenvolver, posteriormente, um programa de recuperação ambiental
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do PFL