INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09.05.2011 - Gerência de Plenário e Ordem do Dia

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Florianópolis a Política de Estimulo à Adoção de Animais Domésticos.
Parágrafo Primeiro – Para atender o disposto no artigo, o Poder Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estimulo à adoção e guarda responsável.
Parágrafo Segundo – Fica vedada a cobrança de taxas municipais para a realização de feiras de adoção, promovidas por entidades de proteção aos animais.
Art. 2º No intuito de divulgar a política ora instituída, fica constituído como dia municipal de proteção aos animais dia 04 de outubro.
Parágrafo Único – O dia ora constituído passara a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover através de seu órgão competente, ampla divulgação da política ora instituída.
Parágrafo Único - No dia constituído no artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo através do órgão competente poderá promover as seguintes atividades:
I – Ministrar Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais;
II – Ministrar palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças;
III – Divulgar Programas de controle em cada nível de ação como:
A) investigação e controle de foco do vetor mosquito palha;
B) controle da população de cães e gatos através de esterilização.
Art 4º O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis 14 de julho de 2009.  

JAIME TONELLO
Vereador – DEM

JUSTIFICATIVA
Em 1978, a UNESCO aprovou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. A semana de proteção aos animais é comemorada em outubro, pois no dia 04 se comemora o dia Mundial dos Animais. A mesma data em que se festeja o dia de São Francisco de Assis e não é coincidência, pois esse Santo é o protetor dos animais.
Os animais são importantes para o equilíbrio natural e merecem ser respeitados como seres vivos que são. Infelizmente não são todos que respeitam os direitos dos animais. Na nossa cidade podemos ver muitos cães e gatos abandonados e animais que trabalham até exaustão e por todo o exposto é que peço o apoio dos meus nobres pares para que o presente projeto seja aprovado.

Florianópolis, 14 de julho de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM