DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO.

TRAMITANDO

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Florianópolis, até dezembro de 2010, projeto de lei contendo o Plano Diretor de Drenagem de Florianópolis que:
I – considerará todas as bacias que compõe a hidrografia do Município;
II – abordará, de forma integrada, os sistemas urbanos que interagem com a drenagem, em especial os sistemas viário, de controle de erosão do solo e de riscos geológicos de coleta e destinação final de resíduos sólidos, de controle de poluição de ambientes aquáticos, de saúde pública e de ocupação e uso do solo;
III – estabelecerá mecanismos para a integração do sistema de drenagem do Município com os sistemas de drenagem dos outros municípios da Região Metropolitana de Florianópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis 14 de julho de 2009.  

JAIME TONELLO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a promover a apresentação do Plano Diretor de Drenagem de Município à Câmara Municipal para que seja discutido e tornado de conhecimento público.
Visa, ainda, a que esse plano considere efetivamente todas as bacias que compõem a hidrografia de Florianópolis e se integre com os demais sistemas urbanos e os demais municípios da Região Metropolitana de Florianópolis.
Este Projeto visa a adaptação da legislação municipal a uma política de saneamento que valoriza ao máximo as condições naturais dos corpos de água e, desta forma, contribua para a qualidade do meio ambiente e a minimização dos problemas advindos do escoamento das águas pluviais e fluviais.
Assim, com base no exposto, proponho este Projeto contando com a certa aquiescência de meus pares.

Florianópolis, 14 de julho de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM