DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

14.07.2009 - Encaminhado ao Autor

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA BAIA DE CANASVIEIRAS” fundada em 25 de agosto de 2006, sociedade civil sem fins econômicos e personalidade jurídica própria, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social da entidade o objetivo social do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA BAIA DE CANASVIEIRAS” visa, dentre outras, apoiar as policias estaduais nas relações com a comunidade, em relação as questões de segurança pública, com fundamento na filosofia de Polícia Comunitária.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM