DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

20.03.2012 - Encaminhado ao Autor

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. – O objetivo da presente Lei é criar um sistema de retenção inicial da água das chuvas que escorre para o sistema de captação de água pluviais, diminuindo substancialmente o volume de água destinados aos córregos no momento de pico das chuvas.
Art. 2°. – Todos os novos loteamentos e condomínios deverão propor em seus projetos maneiras de conter o volume inicial de chuva através de áreas de retenção.
Parágrafo único – As áreas de retenção podem ser:
I – tanques de retenção com meia carga;
II – tanques secos;
III – área de lazer com capacidade de retenção e drenagem;
IV – áreas florestais com capacidade de retenção e drenagem.
§ 1° – A área de retenção deve ter dimensões, calculadas em projeto, suficiente para captar um volume de 30mm de chuva multiplicado pela área máxima que poderá ser impermeabilizada no futuro loteamento ou condomínio.
Art. 3°. – A área de retenção deverá ter sistema de drenagem eficiente que evite o acúmulo de água por muito tempo tornando a área propícia para o criadouro de mosquitos e outros animais indesejáveis.
Art. 4°. – O projeto poderá prever várias áreas de retenção isoladas, desde que a somatória das áreas seja a prevista na presente lei.
Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2009

JAIME TONELLO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA
Alguns anos depois das varias catástrofes que atingiram a nossa Cidade, através do transbordamento de córregos, cachoeiras e Rios, a chegada da época de chuvas coloca os moradores de nosso Municipio em sinal de alerta e desespero, pois o medo de novas inundações perturba a vida dos moradores e comerciantes. Este sentimento de angústia e desespero é dividido por todos os Florianopolitanos.
A possibilidade de ocorrer grandes enchentes com prejuízos irreparáveis ainda existe em Florianópolis e é sabido, infelizmente, que a poucos meses tivemos o alagamento em vários pontos da cidade, ocorrendo invasão de água em quintais de algumas casas em vários bairros. A possibilidade de ocorrer outra em proporção igual ou maior é possível.
Por isso precisamos tomar medidas necessárias com urgência, neste intuito elaboramos este Projeto de Lei, pois as impermeabilizações constantes nos altos dos morros do município têm contribuído ainda mais para as enchentes, pois a água desce com grande velocidade, aumentando seu volume ao longo do trecho e cada vez mais desaguando nas partes baixas da cidade.
Com esta propositura, a cidade de Florianópolis ganharia mais áreas verdes e ou de contenção de água, evitando que as água desça na totalidade para a parte mais baixa.
Por essas razões elaboramos o presente Projeto de Lei com o objetivo de criar áreas de contenção pluviais em nosso município, razão pela qual pedimos a todos os nobres vereadores que aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM