DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

TRAMITANDO

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a “FEDERAÇÃO CATARINENSE DE VOLEIBOL” fundada em 31 de março de 1995, sociedade civil sem fins econômicos e personalidade jurídica própria, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os documentos seguintes:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.
Art. 3º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de março de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social da entidade o objetivo social “FEDERAÇÃO CATARINENSE DE VOLEIBOL” visa, dentre outras, difundir a prática do voleibol no Estado de santa Catarina, objetivando o processo de todas as entidades filiadas.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM