DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA

Tramitando

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” fundada em 06 de agosto de 1976, é uma associação de caráter privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada e com jurisdição em todo o Estado,com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2008.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do DEM

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar preconizado no estatuto social da entidade o objetivo social da “ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” visa, dentre outras, representar e defender os direitos e interesses profissionais de seus associados, individuais ou coletivamente, em juízo ou fora dele, em especial nas questões de natureza jurídica, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.
Dar assistência aos seus associados nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais.
Promover, mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico-prifissional de seus associados.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2008.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do DEM