ESTENDE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

10.09.2009 - Sobrestado até a Chegada do Novo Plano Diretor
10.09.2009 - Gerência de Processamento e Comissões

O povo de Florianópolis, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei CMF nº 6070/2002, de 21 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - Fica denominada servidão “Manoel Libânio da Costa”, em toda sua extensão, a via pública que parte da Rodovia João Paulo, conforme delimitação constante no mapa anexo, entre os bairros João Paulo e Itacorubi, nesta Capital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2008.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do DEM

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender o apelo dos moradores da referida via pública que tendo suas residências edificadas no trecho final da via não estão contemplados pela Legislação, encontrando com isto dificuldade para pleitear melhorias na mesma.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2008.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do DEM