ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI N°2.193 DE 1985

14.02.2012 -Comissão de viação Obras Públicas e Urbanismo

Art. 1° Fica alterada para área comunitária Institucional – 2 (ACI-2), parte da área residencial exclusiva – 5 (ARE-5), localizada na UEP-52, Capivari, Conforme delimitação constante no mapa anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 13 de junho de 2010

JAIME TONELLO
Vereador – DEM

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei complementar que ora apresentamos para análise e deliberação desta Casa Legislativa visa alterara zoneamento de uso e ocupação do solo em área localizada no Distrito de Ingleses do Rio Vermelho, aprovado pela Lei N° 2.193 de 1983, Plano Diretor dos Balneários.
O Projeto visa preponderantemente possibilitar o ordenamento urbano em uma área já efetivamente ocupada com uso e atividade de Lazer comunitário. Conforme informado no ofício encaminhado pela Associação Beneficente Recreativa Cultural e Social Vila, em anexo.
O projeto deverá merecer as devidas análises técnicas pelos órgãos de planejamento e ambiental, bem como, sofre, no momento oportuno, discussão em audiência pública junto aos técnicos do município e demais segmentos comunitários e da sociedade em geral.

Sala das Sessões, em 13 de junho de 2010

JAIME TONELLO
Vereador – DEM