Depois de passar três anos arquivado, o projeto do Código Ambiental de Florianópolis, de autoria do presidente da Câmara, vereador Jaime Toinello (DEM), voltou a ser ser debatido no Legislativo Municipal com a realização de um audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, presidida pelo vereador Asael Pereira (PSB), na tarde de terça-feira, dia 5 de julho.
O projeto foi elaborado pelo vereador Jaime Tonello com a ajuda do professor Nelson Frederico Seiffert, engenheiro agrônomo, ambientalista e pesquisador do Embrapa. Segundo o presidente, o documento pretende ser o marco zero da questão e foi enviado a mais de 40 instituições (CDL, UFSC, ACIF, Fatma, Floram, SPU, Casan, etc..), para que cada uma pudesse enviar a sua contribuição.
"Temos mais de 280 anos de história e o nosso município ainda não dispõe de um Código de Meio Ambiente. Isto é um problema que precisamos encarar de frente. Este projeto é um documento inicial, está aqui para receber sugestões, alterações, modificações no sentido de aperfeiçoar. Cada palavra, cada iniciativa de todos os que participarem desta audiência pública será de extrema valia. Só assim o código poderá atender os vários segmentos e as várias situações que se apresentam", disse Jaime Tonello.
O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis afirmou que o projeto foi baseado nas legislações federal, estadual e municipal e já está com três anos de formatação. "Este projeto dá um entendimento para a nossa sociedade de que os recursos ambientais são finitos, nós temos um limite até onde podemos ir", declarou.
Autor do livro Política Ambiental Local (publicado em 2008 pela Editora Insular), Nelson Seiffert disse que o projeto é um instrumento de debate e de esclarecimento, e que foi retomado só agora, depois de três anos de tramitação, por que o poder econômico e o poder político ainda encaram a gestão ambiental como um impedimento aos seus ganhos. "Não compreenderam que a degradação ambiental e a ocupação desordenada do espaço está matando a galinha dos ovos de ouro de Florianópolis, que é a beleza e a preservação dos recursos naturais do município", afirmou.
Representante do Movimento Ilha Verde, Lúcio Dias da Silva Filho apresentou como proposta ao documento a necessidade de se considerar como áreas anexas ao manguezal do Itacorubi o trecho que vai da Ponta do Coral à Ponta do Lessa. Funcionário da casan, Peri Fornari Filho alertou para a necessidade de readequação do projeto às leis ambientais que estão atualmente em vigor, já que nele estão incluídas algumas que já venceram.
O comandante geral da Capitania dos Portos, capitão-de-mar-e-guerra Cláudio Costa Lisboa, alertou para o fato de que, infelizmente, o Plano de Gerenciamento Costeiro não está em vigor. "Florianópolis faz um extenso uso de suas águas, e o plano é necessários para que todos possam  compartilhar o mar", disse.
Funcionário há 16 anos da Floram, o biólogo Francisco Antônio da Silva Filho, explicou os pareceres contrários ao projeto dados pelo órgão ambiental do município, por que criariam órgãos e estruturas que o legislativo municipal não teria poder para fazer. Segundo ele, é fundamental que Florianópolis tenha o seu Código Ambiental, mas o problema é que o texto se baseia no Código Estadual, que tem vários artigos alvos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), e no Código Florestal que está sendo discutido no Conmgresso também cercado de polêmicas.
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis - Sinduscon, Hélio Bairros, disse que o projeto cria uma nova estrutura para tratar de uma questão afeita a outros órgãos já existentes. "A ideia do Código Ambiental é interessante, já que reúne todas as leis esparsas em um único documento. Mas ele precisa estar conectado ao Plano Diretor, que é a lei mais alta da cidade", afirmou o empresário.

Fonte: www.cmf.sc.gov.br