INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pesca, a ser comemorada sempre na última semana em que for realizada a Festa Nacional da Ostra e da Cultura Açoriana (FENAOSTRA), promovida pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. No ano em que não for realizada a FENAOSTRA, a Semana Municipal da Pesca deverá ser comemorada na última semana do mês de junho.
Art. 2º A Semana Municipal da Pesca tem por objetivo:
I – aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o seu período de reprodução;
II – conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do País no setor da pesca;
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador; e
IV – incentivar o consumo do pescado através de campanhas junto à população do Município, conscientizando-a da importância do valor protéico deste alimento para a saúde humana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de dezembro de 2009.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
No dia 29 de junho é comemorado o Dia Nacional do Pescador, sendo a atividade, exercida por esses, a pesca, principal na produção nacional de frutos do mar.
Sendo assim, o objetivo da presente proposição é mostrar aos pescadores a sua importância no crescimento econômico do País no Setor da Pesca, assim como respeitar as Leis que estabelecem as Técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam as águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma alimentação saudável e para o crescimento do País.
A pesca contribui fortemente para  geração de emprego e renda e é nesse aspecto, como um segmento de turismo, que ela pode ser importante ao País.
Existe lei específica, que trata, esse tipo de atividade, contendo nela classificação, definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.
As técnicas têm como finalidade, a preservação de peixes imaturos, a fim de que possam crescer antes de serem capturados e atingir, em número suficiente, a idade de reprodução, por forma a garantir a renovação das populações e reduzir as devoluções ao mar de peixes de tamanho demasiado pequeno.
Tendo em vista o conhecimento dessas técnicas, faz-se necessário um aprimoramento dessas, para que não deixem de representar uma perda tanto para o ecossistema marinho como para a vida econômica do setor de pesca.
A Semana Municipal da Pesca visará à importância dos pescadores na economia e no desenvolvimento do Município, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as técnicas de pesca, visando sobretudo a preservação das espécies marítimas.
Pelas razões expostas, peço o apóio dos meus pares a aprovação do presente Projeto.

Florianópolis, 23 de junho de 2009

JAIME TONELLO
Vereador  - DEM