INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no município de Florianópolis a Semana de Conscientização sobre o Peso da Carga Tributária na Sociedade Brasileira.
Parágrafo único. A semana de celebração será estabelecida com base nos dados oficiais de contribuições no exercício fiscal do ano anterior, divulgados pelo Ministério da Fazenda, e será sempre marcada na data correspondente à última semana de dias trabalhados que são necessários para que cada cidadão cumpra com o compromisso de pagamento de encargos fiscais, considerando-se como um dos parâmetros deste cálculo a Carga Tributária Bruta em relação ao Produto Interno Bruto (PIB)  brasileiro.
Art. 2º Nesta semana, a Câmara Municipal realizará eventos e palestras nas escolas e universidades públicas para esclarecer a população brasileira sobre a incidência de tributos federais, estaduais e municipais no dia a dia dos cidadãos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de janeiro de 2010.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal desenvolver a conscientização da população brasileira para o que representa a incidência do peso da carga tributária federal, estadual e municipal, no dia a dia dos cidadãos.
No dizer sempre expressivo de quem se dedica a este estudo, objetivando prever qual é o peso dos impostos, taxas e contribuições, é que ele consome quatro meses e 18 dias de trabalho do contribuinte brasileiro.
Em outras palavras, ao todo são 138 dias trabalhados por cada cidadão, para o pagamento dos tributos que incidem sobre o rendimento – Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais; sobre produtos e serviços – PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS e sobre o patrimônio, como IPTU, IPVA, ITBI, ITR, além de taxas de limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação pública etc.
Registre-se ainda que a Associação Comercial de São Paulo, em estudo divulgado recentemente, faz um alerta que agrava ainda mais esta constatação ao calcular que os dias trabalhados poderiam chegar a 172.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, os assalariados são os que mais sentem a alta carga tributária (calculada em torno de 38,11% do Produto Interno Bruto – PIB, no 1º semestre de 2004), embora toda a população pague imposto indireto. A carga, que em 1993 era aproximadamente de 25,09%, subiu para 36,11%, em 2003.
É oportuno também lembrar que, na década de 1970, o necessário para quitar as dívidas com o Fisco incidia somente sobre 76 dias trabalhados, ou seja, quase metade do período atual.
Segundo estudos, nesta época, marcada pelo milagre econômico, quando o PIB crescia entre 12% e 15% ao ano, a carga tributária era considerada elevada, mas o ritmo acelerado da economia e da produção aliviava o peso das contribuições sobre o trabalhador.
A criação de uma semana estadual para a conscientização do peso da carga tributária é de grande relevância para que os contribuintes se informem sobre o valor gasto nos pagamentos dos encargos fiscais.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

Florianópolis 25 de agosto de 2009.   

JAIME TONELLO
Vereador  - DEM