REVOGA A LEI N. 7.654 DE 2008.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 7.654, de 24 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de março de 2009.

Dário Elias Berger
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Conforme podemos observar a referida Lei foi aprovada com o objetivo de vedar a concessão de honrarias a ocupantes de cargos eletivos, como Secretários Municipais, Estaduais e de cargos em comissão na administração pública, supondo que o reconhecimento dar-se-ia a pessoa homenageada em função do cargo ocupado.
Ora, é indiscutível que para ser laureado com o deferimento das comendas outorgadas por esta Casa Legislativa, a pessoa tenha que cumprir com os requisitos pressupostos em cada comenda, independente do cargo ou função que ela ocupe. Cabendo ao Colendo Plenário a deliberação final de reconhecimento da outorga.
Isto posto, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2009.

JAIME TONELLO
Vereador - DEM