DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições que lhe conferem os §§ 3º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a utilizar intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos oficiais no município de Florianópolis em que esteja presente o Prefeito ou quem o substitua legalmente.
Art. 2º O Executivo poderá adotar tal procedimento para todos os eventos oficiais no Município, propondo critérios próprios.
Art. 3º Para a efetiva consecução da presente Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênio com entidade representativa dos portadores de deficiências auditivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 09 de janeiro de 2008.

Vereador Ptolomeu Bittencourt Junior
Presidente

JUSTIFICATIVA
A justificativa se dá no sentido do estabelecimento de política de inclusão social.
O presente projeto de lei vem contemplar esta parcela da sociedade pois, propiciando sua participação em eventos públicos, facilita e incentiva a conscientização de toda sociedade em relação às dificuldades que enfrentam os portadores de deficiência auditiva na comunicação com a sociedade.
Este cidadão não tem acesso às informações de sua cidade, não sabe dos projetos por não ter quem as transmita em tempo real.
Considerar-se-á, também, que a sociedade brasileira precisa conhecer o surdo, sua língua, suas necessidades e suas potencialidades, saber que é possível a comunicação com a pessoa surda e também ter consciência, e não somente curiosidade, em relação à comunicação por sinais. Faz-se necessário que se promovam ações de qualidade que indiquem as implicações da surdez e informem sobre a língua brasileira de sinais, para desfazer preconceitos e garantir a livre expressão, o direito à informação e a conquista da cidadania da pessoa surda.

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2006.

Vereador Jaime Tonello
Líder do PFL