TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO NA INDENTIDADE FUNCIONAL DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere os §§ 5º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório a inclusão na Identidade Funcional da informação sobre o tipo sanguíneo do servidor municipal dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º Os servidores que já possuem a Identidade Funcional deverão requerer a inclusão da informação no órgão competente emissor.
§ 2º A inclusão poderá ser através de selo adesivo aposto no documento.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo determinarão as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 08 de março de 2007.

VEREADOR PTOLOMEU BITTENCOURT JUNIOR
Presidente

JUSTIFICATIVA
Todas as Carteiras de Identificação emitida por Organizações privadas ou Órgãos Governamentais de registros oficiais de acordo com a Legislação Trabalhista, contém os dados basicamente necessários para sua finalidade que são suas identificações pessoais.
Este Projeto além de propor a inclusão de mais um dado importante vital, que proporcionará aos funcionários benefícios tanto para si quanto para a área de assistência médica que numa eventualidade e passível risco de envolvimento de um acidente de qualquer natureza e que venha necessitar de um atendimento de emergência.
Por exemplo, em caso de uma transfusão de sangue de urgência, o ideal é que o paciente receba sangue do mesmo tipo que o seu. Os atendentes paramédicos, médicos ou os primeiros socorrístas, necessitarão como primeiro procedimento para o encaminhamento a tipologia de sangue da vítima. Nesses casos, quando muitas vezes não há tempo para tipificar o sangue é que se usa o sangue Universal “o”.
Esta é uma dificuldade crônica para os Hemocentros e Bancos de Sangue em função das dificuldades, carências e falta de conscientização nas doações, já que apenas 9% (nove por cento) da população brasileira tem esse tipo sanguíneo.
Por estas razões fortes e que sem dúvida poderá salvar vidas através de umas pequenas letras identificatória através da informação do tipo sanguíneo dos nossos servidores, é que solicitamos aos nobres paras a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do P.F.L