ACRESCENTA ARTIGO À LEI N. 1224 DE 1974 (INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei n. 1.224 de 1974 fica acrescida do art. 75-A, nos seguintes termos:
“Art. 75-A As caixas de areia existentes em parque infantis, praças e jardins deverão estar devidamente cercadas com a finalidade de evitar o acesso de cães, gatos e ratos a estes locais.(NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 21 de junho de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
A falta de cuidados com o cercamento das caixas de areia existentes em nossa cidade expõe nossa população, sobretudo as crianças, há riscos de zooneses algumas delas de extrema gravidade. Trata-se de uma iniciativa de saúde preventiva para a qual peço o apoio dos nobre pares.

Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do P.F.L.