INCLUI VIA NO SISTEMA VIÁRIO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 001 DE 1997.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída no sistema viário aprovado pela Lei Complementar n. 001 de 1997, na localidade de Caieira do Saco dos Limões, a via local A, no trecho de quarenta metros a partir da rua Custódio Fermino Vieira, conforme localização no mapa Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As características técnicas operacionais para a via identificada no caput deste artigo estão definidas na tabela do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 15 de setembro de 2008.

Vereador Ptolomeu Bittencourt Junior
Presidente

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos para analise e deliberação desta Casa Legislativa visa incluir via local existente no sistema viário aprovado pelo Plano Diretor vigente, conforme definido nas diretrizes estabelecidas e adotadas pelas Comissão de Estudos constituída pela Portaria nº 285/2005.
A inclusão da via no sistema viário da cidade, para após receber a denominação solicitada pela comunidade, acata a decisão política da Comissão de Estudos e desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2006.

Vereador JAIME TONELLO
Líder do P.F.L.