ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 4188/93

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4188, de 22/10/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada servidão “Luiz Pinheiro de Lima”, na extensão de 280,00m (duzentos e oitenta metros), a via pública de código de logradouro (303556) que parte da rua Aldo Alves, conforme localização no mapa anexo, bairro Saco dos Limões, nesta Capital (NR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – 26/07/05

Florianópolis, aos 21 de julho de 2005.

VEREADOR MARCÍLIO GUILHERME ÁVILA
PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vida atender o apelo dos moradores da referida via pública que tendo suas residências edificadas no trecho final da via não estão contemplados pela Lei CMF nº 4188/93, encontrando com isto dificuldade para pleitear melhorias na mesma.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004.

JAIME TONELLO
Vereador – PFL