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Leis ordinárias

Para apresentar um Projeto de Lei Ordinárias, é necessários que a mesma venha embasada juridicamente em conformidade com a Constituição Federal e Estadual e com a Lei Orgânica do Município, e tendo a mesma um apelo social e coletivo.
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1 LEI Nº 8692/2011 - Dispõe Sobre a Instalação de Bebedouro de Água em Salões de Dança, boates e Estabelecimentos Similares
2 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2006 - ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 1997.
3 LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2005 - ALTERA ZONEAMENTO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97.
4 LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2006 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4449 DE 1994 QUE RETIFICA O SISTEMA VIÁRIO EM CACHOEIRA DO BOM JESUS E PONTA DAS CANAS.
5 LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2008 - INCLUI VIA NO SISTEMA VIÁRIO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 001 DE 1997.
6 LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2009 - ALTERA EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR N. 337 DE 2008.
7 LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2011 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 060 DE 2000.
8 LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2011 - INCLUI § 12 AO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 060 DE 2000.
9 LEI Nº 6634/2005 - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3278/89
10 LEI Nº 6743/2005 - ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 4188/93.
11 LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2006 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 LEI Nº 8327/2010 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO.
13 LEI Nº 8003/2009 - INSTITUI A SEMANA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
14 LEI Nº 8045/2009 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PLANTAS VENENOSAS NOS PROJETOS PAISAGÍSTICOS DE AMBIENTES QUE SE DESTINEM AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
15 LEI Nº 8031/2009 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO ITALIANA.
16 LEI Nº 8479/2010 - CRIA O DIA DO ORQUIDÓFILO.
17 LEI Nº 8597/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTO PÚBLICO.
18 LEI Nº 8594/2011 - DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAL ABERTO OU FECHADO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
19 LEI Nº 8522/2011 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
20 LEI Nº 8566/2011 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TODAS AS TARIFAS DE SEPULTAMENTO A DOADORES DE ÓRGÃOS
21 LEI Nº 8579/2011 - ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DE LIVROS DE ESCRITORES FLORIANOPOLITANOS
22 LEI Nº 8581/2011 - DISPÕE SOBRE A MEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE GUARDA-CORPO NOS LOCAIS ONDE MENCIONA
23 LEI Nº 8575/2011 - PROÍBE A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, COM TEXTO QUE ALERTE SOBRE O CRIME DE DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
24 LEI Nº 8503/2011 - SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
25 LEI Nº 8473/2010 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26 LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2010 -DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS
27 LEI Nº 8476/2010 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28 LEI Nº 8489/2010 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE -TDAH, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29 LEI Nº 8480/2010 - INSTITUI A SEMANA DO ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
30 LEI Nº 8423/2010 - PROIBE A RESTRIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
31 LEI Nº 8330/2010 - DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
32 LEI Nº 8311/2010 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA DE CADEIRAS DE BRAÇO PARA ALUNOS CANHOTOS NA REDE PARTICULAR E PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
33 LEI Nº 8299/2010 - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
34 LEI Nº 8232/2010 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO
35 LEI Nº 8228/2010 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORQUIDÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
36 LEI Nº 8214/2010 – Vacinação Contra Tétano e Hepatite B em Manicuros e Pedicuros
37 LEI Nº 8183/2010 – FICAM ISENTOS OS EX-COMBATENTES DO BRASIL DO (IPTU)
38 LEI Nº 8139/2010 – Identidade Funcional ao Servidor Público Entrarem em Propriedade Particular
39 LEI Nº 8131/2010 - Produtos Adequados, Para Higienização das Mãos
40 LEI Nº 8126/2010 – Visitação dos Alunos aos Pontos Históricos
41 LEI Nº 8125/2010 - Semana do Livro Infantil
42 LEI Nº 8124/2010 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA
43 LEI Nº 8095/2009 – Direito de os Idosos Terem um Acompanhante em Caso de Internação
44 LEI Nº 8092/2009 - Educação Postural nas Escolas
45 LEI Nº 8091/2009 - Cria o Programa de Redução do Aquecimento Global
46 LEI Nº 8082/2009 - Instalação de Telefones Públicos
47 LEI Nº 8070/2009 – Notificação de Intoxicação Alimentar
48 LEI Nº 8044/2009 - Campanha Educativa Multa Moral
49 LEI Nº 8041/2009 - Espaço de Lazer Para Idosos nas Praças Públicas
50 LEI Nº 8040/2009 - Programa Paz na Escola
51 LEI Nº 8005/2009 - Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa
52 LEI Nº 8004/2009 - Semana de Prevenção de Acidentes com Pipas
53 LEI Nº 7999/2009 - Informativo Sobre o Combate à Dengue.
54 LEI Nº 7976/2009 - Semana da Conscientização Ambiental
55 LEI Nº 7964/2009 – Dispositivo de Segurança para Empresa que Trabalhe com Entulho
56 LEI Nº 7956/2009 - Relação de Itens Fiscalizados Pela Vigilância Sanitária
57 LEI Nº 7954/2009 - Institui a Semana de Combate à Pedofilia
58 LEI Nº 7939/2009 – Institui a Semana da Saúde Vocal
59 LEI Nº 7932/2009 – Institui o Dia Municipal do Avaí
60 LEI Nº 7918/2009 - Dedetização de Suas Instalações Físicas Para Obtenção ou Renovação de Alvará de Funcionamento
61 LEI Nº 7916/2009 – Dia Municipal do Figueirense
62 LEI Nº 7822/2009 – Revoga a Lei das Horárias
63 LEI Nº 7696/2008 – Respeite a Vaga de Estacionamento da Pessoa com Deficiência
64 LEI Nº 7624/2008 - Dia do Reciclador e da Reciclagem
65 LEI Nº 7555/2008 – Intérprete de Libras em Eventos Oficiais do Município
66 LEI Nº 7484/2007 – Prazo Máximo de 7 dias Para Marcação de Consulta a Paciente com Idade Igual ou Superior a 75 anos
67 LEI Nº 7413/2007 – Colocação de Cartazes com Nome dos Responsáveis dos Postos de Saúdes, Hospitais
68 LEI Nº 7395/2007 – Empresa Amiga da Criança e do Adolescente
69 LEI Nº 7357/2007 – Informação Sobre o Descarte de Cds e DVDs
70 LEI Nº 7325/2007 - Denomina Praça Aldo Pedro Broering (Aldo Ferreiro)
71 LEI Nº 7306/2007 – Dia do Líder Comunitário
72 LEI Nº 7300/2007 Criação da Semana do Legislativo Municipal
73 LEI Nº 7299/2007 - Institui o Dia do Coletor de Lixo
74 LEI Nº 7280/2007 – Informação Tipo Sanguíneos na Identidade Funcional
75 LEI Nº 7278/2007 – Boletim de Emergência de Suspeita de Maus Tratos a Idosos, Mulheres, Adolescente e Criança
76 LEI Nº 7265/2007 – Reserva 5% das Casas Populares para Famílias com Portador de Deficiência
77 LEI Nº 7264/2007 – Prova em Braille para Candidatos com Deficiência Visual
78 LEI Nº 7084/2006 - Manter Exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Disponível para Consulta
79 LEI Nº 6990/2006 – Informações Sobre Lei de Seguro DPVAT
80 LEI Nº 6804/2005 - Institui o Dia do Cliente
81 LEI Nº 6741/2005 – Colocação de Filtros de Água nos Estabelecimentos Comerciais
82 LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2009 – Utilização de Lacre Inviolável
83 LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2007 – Funcionamento de Prática de Tatuagem e de Piercings
84 LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2007 – Determina As Caixas de Areias em Parques Infantis
85 LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2007 – Indicação de Profundidade nas Bordas das Piscinas
86 PROJETO DE LEI Nº 13.258/2009 – Institui o Plano Municipal da Juventude
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